3 anos ago · AJP · Comentários fechados em Associação das Juízas Portuguesas integra International Association of Women Judges

Associação das Juízas Portuguesas integra International Association of Women Judges

A Associação das Juízas Portuguesas passou a integrar a International Association of Women Judges, organização não governamental, sem fins lucrativos, com um alcance global.

A Associação das Juízas Portuguesas (AJP) passou a integrar a International Association of Women Judges (IAWJ), vendo assim reconhecida a sua mais-valia além-fronteiras, juntando-se a outras associações de juízas de todo o mundo.

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Fundada em 1991, nos Estados Unidos, a IAWJ é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com um alcance global, integrada por aproximadamente 4000 membros, em mais de 100 países, que representam diversos níveis da magistratura, reunindo juízes de todos os níveis do judiciário em todo o mundo, unidos pelo seu compromisso com a Igualdade, com a Justiça e com o Estado de Direito.

“Esta adesão reforça o projeto da Associação das Juízas Portuguesas, na promoção e defesa da situação profissional das magistradas judiciais, defendendo e estimulando a coesão entre todos os magistrados, defendendo a imagem, o prestígio e dignidade da Judicatura e contribuindo para o debate democrático e aberto na sociedade portuguesa, em particular no sistema de Justiça e nas magistraturas”, refere a Associação em comunicado.

Assim, a AJP estará ao lado de outras Associações de Juízas, em países como Afeganistão, Albânia, Argentina, Austrália, Bangladesh, Bósnia Herzegovina, Botsuana, Brasil, Camarões, Canadá, Caribe, Chile, China, República Dominicana, Equador, França, Gana, Guatemala, Guiana, Haiti, Hungria, Iraque, Irlanda, Itália, Costa do Marfim, Jamaica, Quénia, Coreia, República do Quirguistão, Malawi, México, Mongólia, Marrocos, Nepal, Nova Zelândia, Nigéria, Panamá, Papua Nova Guiné, Paraguai, Perú, Filipinas, Eslováquia, Espanha, Tanzânia, Trinidad e Tobago, Tunísia, Reino Unido, EUA, Iémen, Zâmbia e Zimbábue.

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3 anos ago · AJP · Comentários fechados em Os processos são compostos por folhas mas têm pessoas lá dentro

Os processos são compostos por folhas mas têm pessoas lá dentro

Desde o dia 16 de Março do corrente ano, o prefixo “tele” faz parte do meu vocabulário: teletrabalho, telescola, telecomando, telemóvel, telepatia, telegrama… Os dois primeiros dispensam apresentações mas potenciam confrontações reais porque, no meu universo, estou sistematicamente abraçada às obrigações profissionais e pessoais (em sentido figurado no que respeita ao meu trabalho pois seria deveras embaraçoso abraçar-me a processos com 9 volumes).

Os demais prefixos sugeridos são o espelho da centrifugação emocional: garantir o cumprimento de tarefas de natureza urgente e, em simultâneo: descobrir formas mais ou menos pedagógicas e misteriosas de entreter a prole ( telemóvel e/ou telecomando); transmitir-lhes instruções parentais com autoridade exigível (tentei, sem sucesso, a telepatia); manter a concentração na elaboração de peças processuais comunicando/registando mentalmente por singelas palavras , todos os afazeres (“acaba a ficha stop lancha já stop comprar azeite stop rever acórdão stop”)…

Com um bom humor resistente às intempéries assisto, por isso, com genuína preocupação ao desenrolar dos acontecimentos e após tomar conhecimento da redacção do artigo 6-A constante da Proposta de Lei n.º 30/XIV. Com efeito, privilegiando a realização de diligências judiciais através de meios de comunicação à distância invoca, de igual modo, a necessidade de realização de diligências presenciais quando assegurado “o limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela Direção Geral de Saúde (…)”.

A realidade judiciária vai muito além do inegável respeito pela saúde de todos os intervenientes processuais. Várias questões assaltam-me o pensamento, uma delas com particular incidência: Como compatibilizar o regresso ao trabalho, nas instalações do Tribunal (mutatis mutandis aplicável a outras instalações laborais distintas dos Tribunais), para quem tem filhos menores e/ou familiares dependentes a cargo sabendo-se, por exemplo, que “são consideradas justificadas faltas ao trabalho para assistência a filho ou outro dependente a cargo, menor de 12 anos, decorrentes de suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais em estabelecimento escolar”?

Reconheço existirem em determinados agregados familiares soluções de compromisso, mesmo naqueles em que os progenitores desempenham idênticas funções na magistratura ou noutros ramos profissionais. Ainda assim, o recurso às ausências justificadas tem um limite e mantém-se a questão de aferir, para quem tem filhos entre os 12 e 15 anos, as implicações concretas quando essa assistência não é justificada.

Por alguma razão, felizmente, o paradigma social e familiar no plano da infância e juventude mudou substancialmente desde a Convenção Sobre os Direitos da Criança (CDC), ratificada por Portugal em 21 /09/1990. A família Von Trapp, com o romantismo cinematográfico que lhe assiste, é aquilo mesmo: uma ficção intemporal, não replicável em pleno século XXI.

Por outro lado, o estado de pandemia não retirou o carácter urgente aos processos dessa natureza: v.g. promoção e protecção de crianças e jovens; maiores acompanhados; insolvências; acidentes de trabalho; impugnações judiciais de regularidade e licitude de despedimento; processos com arguidos presos, entre outros.

Aliás, sem certezas estatísticas, acrescentaria o reforço do carácter urgente nomeadamente quanto às crianças e jovens, vivenciando situações de perigo, e aqueles que se encontram privados da sua liberdade. Esta nova vaga de individualidade participada e distanciamento de segurança afecta, de igual modo, outros intervenientes processuais (Magistrados do Ministério Público, advogados, funcionários, testemunhas e peritos).

Termino como comecei, com a renovada esperança de alcançarmos soluções telescopicamente equilibradas na adopção de orientações compatíveis com a realidade dos operadores judiciários, eles, sim, os pilares da Justiça.

Laura de Simas, 
Presidente da Assembleia Geral da AJP – Associação das Juízas Portuguesas
Expresso, 06.05.2020

3 anos ago · AJP · Comentários fechados em O legado das Marias

O legado das Marias

Em 1973, Maria Teresa Horta, Maria Isabel Barreno e Maria Velho da Costa, as “Três Marias”, foram acusadas de haver escrito um livro atentatório da moral e dos bons costumes, as “Novas cartas portuguesas”. O julgamento teve a primeira data em outubro desse ano, e fez sentar as autoras na Boa-Hora, em audiência declarada secreta, mas não chegou a concluir-se, em virtude de ter irrompido, poucos meses depois, o 25 de Abril de 1974.

Cúmplices em “causa maior” do que aquela que se julgava no pleito, a uma só voz, as escritoras diluíram a autoria literária (e certamente dariam algum trabalho se tivéssemos chegado à autoria legal) através da “sororidade”, nessa que foi considerada a primeira causa feminista internacional.

Eu sou mulher e sou juíza. E em boa verdade vos digo que me sova violentamente a ideia de terem levado a julgamento um ato de livre criação feminina. E o murro atinge-me sobretudo o preto da Beca, que já trago entranhado na pele, depois destes anos de profissão. E também a alma, pois que é com ela que amo as letras, e as palavras que se fazem com as letras, e as ideias que se encontram nas palavras, sobretudo nas belas. Talvez porque tenha nascido em 1977 e, por isso, (mais) livre, montando a garoupa do que outras e outros tinham já aparelhado para as gerações futuras, com as flores da Revolução.

Igualmente me agridem severamente certas leis civis e criminais da época – as quais conheço com profundidade meramente histórica e chega-me. Batalhões de mulheres juristas (não juízas, precisamente por lhes ser legalmente interdita a função de julgar) devem ter-se irisado até à medula ao estudar tais cânones! Algumas calaram. Mas estou certa de que muitas falavam… ainda que a maioria baixinho. Toda aquela que nasce mulher, sabe-se igual. E todo aquele que nasce pessoa, sabe-se livre. E porque juiz que é juiz, acredita profundamente na igualdade e na liberdade – como seria possível sentenciar, com a convicção dos justos, nos ditames de flancos legais tão discriminatórios, arcaicos e vexatórios de que é escandaloso exemplo o conhecido 372.0º do Código Penal, outrora vigente?

Eu sou mulher e sou juíza. E talvez por isso não há vez que o meu pensamento, ao assomar esse e outros preceitos de pendor patriarcal e subversivo, se não me arrebate de perplexidade. Volveram 46 anos desde que o processo das “Três Marias” deixou de fazer sentido nos bancos dos tribunais, mas está longe de se alcançar o escopo que moveu as autoras. Aproveitamos o trilho, mas há muito mais por onde desbravar. Hoje já poucas se calam. E quem fala, não precisa de falar baixinho. Por isso, o meu obrigada sentido, profundo, a todas as que no passado se debateram contra o “imposto moral” que (ainda) nos cobram por termos nascidos mulheres. O meu gritado obrigada a estas mulheres maravilhosamente ariscas que ergueram vozes fêmeas, acutilantes e agudas, contra tudo o que era rigorosamente grave, para hoje eu, mulher, juíza, mãe, amiga, poder dizer, às escâncaras, que tenho o direito de ser inteira, poder dizer, segura, na veste com que aqui hoje me subscrevo: minhas Senhoras e meus Senhores, há mais Marias na Terra!

Ana Sá China,
Vice-presidente da AJP – Associação das Juízas Portuguesas
Jornal de Notícias, 24.04.2020

3 anos ago · AJP · Comentários fechados em As mulheres são os seus piores inimigos

As mulheres são os seus piores inimigos

Um facto incontornável. Desde que os homens vivem em sociedade que, a par de um espírito de solidariedade, existe uma necessidade incontrolável de competição. Competição essa que se constata não só entre homens, derivado do seu papel primário de protecção e sustento da família, como entre homens e mulheres e entre estas, fruto da evolução sociológica da Humanidade.

A exigência de igualdade de direitos entre homens e mulheres que se tem verificado na sociedade, bem como a constituição de grupos, instituições ou eventos que apresentam este escopo são, 99,99% das vezes, encarados pelos homens e, muitas vezes, também pelas mulheres, como uma agressão aos homens, que seriam vistos como responsáveis pela ainda actual desigualdade de direitos entre géneros.

Não podemos deixar de ter em consideração que, efectivamente, o Mundo esteve entregue aos homens durante séculos, em termos políticos, legislativos e económicos, cabendo a estes a responsabilidade pela ausência de direitos das mulheres nos mais variados sectores ao longo do tempo. As mulheres foram adquirindo direitos às suas próprias custas, com ícones bem conhecidos em várias áreas desde a política à literatura, e sempre com fortes reacções negativas por parte, não só dos homens, como das mulheres. E é precisamente a atitude destas últimas que me inquieta.

É certo que o Homem é um animal de hábitos e que instintivamente recusa mudanças. No entanto, o que me causa, sempre causou, grande estranheza e até aversão, é a constatação de as mulheres serem, muitas vezes, muito mais críticas e agressivas umas para com as outras, no caso concreto, limitada ao âmbito de defesa de direitos relevantes para a evolução da sociedade em termos de igualdade.

Todos nós já, em algum momento da vida, assistimos a situações em que uma mulher considerada de sucesso, seja pessoal ou profissional, faz questão de enfatizar as dificuldades e sacrifícios pelos quais passou para o conseguir atingir. Para, de seguida, os usar como arma de arremesso a outras mulheres que estão a percorrer o mesmo caminho. Mulheres que exigem, até mais do que os homens, que as demais sofram o que elas sofreram e abdiquem do que elas abdicaram, por considerarem que só assim será justo. Não são todas, felizmente. Mas são muitas.

E são as que fundamentam a célebre afirmação “As mulheres são as suas piores inimigas”. Afirmação usada na grande maioria das vezes por, pasme-se, homens, que o reconhecem melhor do que as próprias. São estes os primeiros a apontar a falta de solidariedade, apoio e colaboração existente entre mulheres, que não é global, mas infelizmente, demasiado frequente.

Será que as mulheres conseguirão, juntas, mudar esta mentalidade, colocar de lado a rivalidade que tantas vezes é constatada e colaborar para que as provações sofridas por algumas não tenham de ser experienciadas por outras? A bem da tão almejada igualdade de direitos? Tenho esperança que assim venha a suceder.

Carla Fraga,
Tesoureira da AJP – Associação das Juízas Portuguesas
Jornal de Notícias, 27.03.2020

3 anos ago · AJP · Comentários fechados em A mulher muçulmana

A mulher muçulmana

Quando se fala da mulher muçulmana, torna-se incontornável abordar a questão do uso do véu islâmico – hijab – que tem sido alvo de muitas vozes de apoio e de crítica. Nazma Khan, que emigrou para os EUA, do Bangladesh, aos 11 anos, após enfrentar anos de vergonha por usar véu islâmico em Nova Iorque, conseguiu, em 2013, que se instituísse o Dia Mundial do Hijab, a 1 de fevereiro

Para uma grande parte da mulher muçulmana, o uso do véu islâmico é uma forma de manifestação de liberdade religiosa, mas também de resistência aos padrões de beleza feminina. Muitas mulheres que usam o hijab sentem que assim se valorizam as suas qualificações, em vez das suas aparências, reduzindo comentários sexistas e abusos.

Há, no entanto, muito quem considere que o uso do hijab é um sinal da opressão. Mas não é necessariamente assim. Multiplicam-se os exemplos de mulheres que usam o hijab com orgulho. Vejam-se os casos da congressista norte-americana Ilhan Omar, da atleta Ibtihaj Muham-mad ou da supermodelo Halima Aden, afirmando esta que “Mulher nenhuma deveria ser forçada a usar um hijab e mulher nenhuma deve ser forçada a tirá-lo”.

Há que desconstruir a ideia de que o uso do hijab é sempre uma forma de opressão da mulher muçulmana. Questão diferente é o seu uso imposto, num cenário de repressão.

Em terras do Islão, depois de décadas de emancipação feminina, os ayatollahs instituíram a lapidação monstruosa e decretaram leis humilhantes que fazem da mulher uma cidadã de segunda categoria, em leituras enviesadas do Alcorão.

A mulher muçulmana viu-se relegada à condição de mercadoria. Tem enfrentado práticas desvalorizantes como a poligamia, o casamento forçado, a escravidão… Mas os tempos mudam e, num movimento à escala global, também as mulheres muçulmanas estão hoje em luta pela (re)conquista dos seus direitos e dignidade.

Veja-se o caso da desportista Kimia Alizadeh, que fez duras críticas à forma como as mulheres são tratadas no Irão. “Deverei começar com uma saudação, uma despedida ou condolências? Sou uma das milhões de mulheres oprimidas no Irão com a qual têm brincado há anos”.

Um exemplo da força e coragem que a mulher muçulmana está a conseguir demonstrar num ambiente tão hostil. Mas as mulheres muçulmanas não estão sozinhas. À escala internacional, a mulher luta para se impor, combatendo as políticas de silenciamento. O assunto é para ser falado, na expectativa da sua resolução.

“Não se nasce mulher, torna-se mulher” (Simone Beauvoir).

Fernanda Amaral Sintra,
Vogal da Direção da AJP – Associação das Juízas Portuguesas
Jornal de Notícias, 28.02.2020