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    Associação das Juízas Portuguesas integra International Association of Women Judges

    1 ano ago · · Comentários fechados em Associação das Juízas Portuguesas integra International Association of Women Judges

    Associação das Juízas Portuguesas integra International Association of Women Judges

    A Associação das Juízas Portuguesas passou a integrar a International Association of Women Judges, organização não governamental, sem fins lucrativos, com um alcance global.

    Associação das Juízas Portuguesas (AJP) passou a integrar a International Association of Women Judges (IAWJ), vendo assim reconhecida a sua mais-valia além-fronteiras, juntando-se a outras associações de juízas de todo o mundo.

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    Fundada em 1991, nos Estados Unidos, a IAWJ é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com um alcance global, integrada por aproximadamente 4000 membros, em mais de 100 países, que representam diversos níveis da magistratura, reunindo juízes de todos os níveis do judiciário em todo o mundo, unidos pelo seu compromisso com a Igualdade, com a Justiça e com o Estado de Direito.

    Esta adesão reforça o projeto da Associação das Juízas Portuguesas, na promoção e defesa da situação profissional das magistradas judiciais, defendendo e estimulando a coesão entre todos os magistrados, defendendo a imagem, o prestígio e dignidade da Judicatura e contribuindo para o debate democrático e aberto na sociedade portuguesa, em particular no sistema de Justiça e nas magistraturas”, refere a Associação em comunicado.

    Assim, a AJP estará ao lado de outras Associações de Juízas, em países como Afeganistão, Albânia, Argentina, Austrália, Bangladesh, Bósnia Herzegovina, Botsuana, Brasil, Camarões, Canadá, Caribe, Chile, China, República Dominicana, Equador, França, Gana, Guatemala, Guiana, Haiti, Hungria, Iraque, Irlanda, Itália, Costa do Marfim, Jamaica, Quénia, Coreia, República do Quirguistão, Malawi, México, Mongólia, Marrocos, Nepal, Nova Zelândia, Nigéria, Panamá, Papua Nova Guiné, Paraguai, Perú, Filipinas, Eslováquia, Espanha, Tanzânia, Trinidad e Tobago, Tunísia, Reino Unido, EUA, Iémen, Zâmbia e Zimbábue.

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    Os processos são compostos por folhas mas têm pessoas lá dentro

    1 ano ago · · Comentários fechados em Os processos são compostos por folhas mas têm pessoas lá dentro

    Os processos são compostos por folhas mas têm pessoas lá dentro

    Desde o dia 16 de Março do corrente ano, o prefixo “tele” faz parte do meu vocabulário: teletrabalho, telescola, telecomando, telemóvel, telepatia, telegrama… Os dois primeiros dispensam apresentações mas potenciam confrontações reais porque, no meu universo, estou sistematicamente abraçada às obrigações profissionais e pessoais (em sentido figurado no que respeita ao meu trabalho pois seria deveras embaraçoso abraçar-me a processos com 9 volumes).

    Os demais prefixos sugeridos são o espelho da centrifugação emocional: garantir o cumprimento de tarefas de natureza urgente e, em simultâneo: descobrir formas mais ou menos pedagógicas e misteriosas de entreter a prole ( telemóvel e/ou telecomando); transmitir-lhes instruções parentais com autoridade exigível (tentei, sem sucesso, a telepatia); manter a concentração na elaboração de peças processuais comunicando/registando mentalmente por singelas palavras , todos os afazeres (“acaba a ficha stop lancha já stop comprar azeite stop rever acórdão stop”)…

    Com um bom humor resistente às intempéries assisto, por isso, com genuína preocupação ao desenrolar dos acontecimentos e após tomar conhecimento da redacção do artigo 6-A constante da Proposta de Lei n.º 30/XIV. Com efeito, privilegiando a realização de diligências judiciais através de meios de comunicação à distância invoca, de igual modo, a necessidade de realização de diligências presenciais quando assegurado “o limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela Direção Geral de Saúde (…)”.

    A realidade judiciária vai muito além do inegável respeito pela saúde de todos os intervenientes processuais. Várias questões assaltam-me o pensamento, uma delas com particular incidência: Como compatibilizar o regresso ao trabalho, nas instalações do Tribunal (mutatis mutandis aplicável a outras instalações laborais distintas dos Tribunais), para quem tem filhos menores e/ou familiares dependentes a cargo sabendo-se, por exemplo, que “são consideradas justificadas faltas ao trabalho para assistência a filho ou outro dependente a cargo, menor de 12 anos, decorrentes de suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais em estabelecimento escolar”?

    Reconheço existirem em determinados agregados familiares soluções de compromisso, mesmo naqueles em que os progenitores desempenham idênticas funções na magistratura ou noutros ramos profissionais. Ainda assim, o recurso às ausências justificadas tem um limite e mantém-se a questão de aferir, para quem tem filhos entre os 12 e 15 anos, as implicações concretas quando essa assistência não é justificada.

    Por alguma razão, felizmente, o paradigma social e familiar no plano da infância e juventude mudou substancialmente desde a Convenção Sobre os Direitos da Criança (CDC), ratificada por Portugal em 21 /09/1990. A família Von Trapp, com o romantismo cinematográfico que lhe assiste, é aquilo mesmo: uma ficção intemporal, não replicável em pleno século XXI.

    Por outro lado, o estado de pandemia não retirou o carácter urgente aos processos dessa natureza: v.g. promoção e protecção de crianças e jovens; maiores acompanhados; insolvências; acidentes de trabalho; impugnações judiciais de regularidade e licitude de despedimento; processos com arguidos presos, entre outros.

    Aliás, sem certezas estatísticas, acrescentaria o reforço do carácter urgente nomeadamente quanto às crianças e jovens, vivenciando situações de perigo, e aqueles que se encontram privados da sua liberdade. Esta nova vaga de individualidade participada e distanciamento de segurança afecta, de igual modo, outros intervenientes processuais (Magistrados do Ministério Público, advogados, funcionários, testemunhas e peritos).

    Termino como comecei, com a renovada esperança de alcançarmos soluções telescopicamente equilibradas na adopção de orientações compatíveis com a realidade dos operadores judiciários, eles, sim, os pilares da Justiça.

    Laura de Simas, 
    Presidente da Assembleia Geral da AJP – Associação das Juízas Portuguesas
    Expresso, 06.05.2020

    O legado das Marias

    2 anos ago · · Comentários fechados em O legado das Marias

    O legado das Marias

    Em 1973, Maria Teresa Horta, Maria Isabel Barreno e Maria Velho da Costa, as “Três Marias”, foram acusadas de haver escrito um livro atentatório da moral e dos bons costumes, as “Novas cartas portuguesas”. O julgamento teve a primeira data em outubro desse ano, e fez sentar as autoras na Boa-Hora, em audiência declarada secreta, mas não chegou a concluir-se, em virtude de ter irrompido, poucos meses depois, o 25 de Abril de 1974.

    Cúmplices em “causa maior” do que aquela que se julgava no pleito, a uma só voz, as escritoras diluíram a autoria literária (e certamente dariam algum trabalho se tivéssemos chegado à autoria legal) através da “sororidade”, nessa que foi considerada a primeira causa feminista internacional.

    Eu sou mulher e sou juíza. E em boa verdade vos digo que me sova violentamente a ideia de terem levado a julgamento um ato de livre criação feminina. E o murro atinge-me sobretudo o preto da Beca, que já trago entranhado na pele, depois destes anos de profissão. E também a alma, pois que é com ela que amo as letras, e as palavras que se fazem com as letras, e as ideias que se encontram nas palavras, sobretudo nas belas. Talvez porque tenha nascido em 1977 e, por isso, (mais) livre, montando a garoupa do que outras e outros tinham já aparelhado para as gerações futuras, com as flores da Revolução.

    Igualmente me agridem severamente certas leis civis e criminais da época – as quais conheço com profundidade meramente histórica e chega-me. Batalhões de mulheres juristas (não juízas, precisamente por lhes ser legalmente interdita a função de julgar) devem ter-se irisado até à medula ao estudar tais cânones! Algumas calaram. Mas estou certa de que muitas falavam… ainda que a maioria baixinho. Toda aquela que nasce mulher, sabe-se igual. E todo aquele que nasce pessoa, sabe-se livre. E porque juiz que é juiz, acredita profundamente na igualdade e na liberdade – como seria possível sentenciar, com a convicção dos justos, nos ditames de flancos legais tão discriminatórios, arcaicos e vexatórios de que é escandaloso exemplo o conhecido 372.0º do Código Penal, outrora vigente?

    Eu sou mulher e sou juíza. E talvez por isso não há vez que o meu pensamento, ao assomar esse e outros preceitos de pendor patriarcal e subversivo, se não me arrebate de perplexidade. Volveram 46 anos desde que o processo das “Três Marias” deixou de fazer sentido nos bancos dos tribunais, mas está longe de se alcançar o escopo que moveu as autoras. Aproveitamos o trilho, mas há muito mais por onde desbravar. Hoje já poucas se calam. E quem fala, não precisa de falar baixinho. Por isso, o meu obrigada sentido, profundo, a todas as que no passado se debateram contra o “imposto moral” que (ainda) nos cobram por termos nascidos mulheres. O meu gritado obrigada a estas mulheres maravilhosamente ariscas que ergueram vozes fêmeas, acutilantes e agudas, contra tudo o que era rigorosamente grave, para hoje eu, mulher, juíza, mãe, amiga, poder dizer, às escâncaras, que tenho o direito de ser inteira, poder dizer, segura, na veste com que aqui hoje me subscrevo: minhas Senhoras e meus Senhores, há mais Marias na Terra!

    Ana Sá China,
    Vice-presidente da AJP – Associação das Juízas Portuguesas
    Jornal de Notícias, 24.04.2020

    As mulheres são os seus piores inimigos

    2 anos ago · · Comentários fechados em As mulheres são os seus piores inimigos

    As mulheres são os seus piores inimigos

    Um facto incontornável. Desde que os homens vivem em sociedade que, a par de um espírito de solidariedade, existe uma necessidade incontrolável de competição. Competição essa que se constata não só entre homens, derivado do seu papel primário de protecção e sustento da família, como entre homens e mulheres e entre estas, fruto da evolução sociológica da Humanidade.

    A exigência de igualdade de direitos entre homens e mulheres que se tem verificado na sociedade, bem como a constituição de grupos, instituições ou eventos que apresentam este escopo são, 99,99% das vezes, encarados pelos homens e, muitas vezes, também pelas mulheres, como uma agressão aos homens, que seriam vistos como responsáveis pela ainda actual desigualdade de direitos entre géneros.

    Não podemos deixar de ter em consideração que, efectivamente, o Mundo esteve entregue aos homens durante séculos, em termos políticos, legislativos e económicos, cabendo a estes a responsabilidade pela ausência de direitos das mulheres nos mais variados sectores ao longo do tempo. As mulheres foram adquirindo direitos às suas próprias custas, com ícones bem conhecidos em várias áreas desde a política à literatura, e sempre com fortes reacções negativas por parte, não só dos homens, como das mulheres. E é precisamente a atitude destas últimas que me inquieta.

    É certo que o Homem é um animal de hábitos e que instintivamente recusa mudanças. No entanto, o que me causa, sempre causou, grande estranheza e até aversão, é a constatação de as mulheres serem, muitas vezes, muito mais críticas e agressivas umas para com as outras, no caso concreto, limitada ao âmbito de defesa de direitos relevantes para a evolução da sociedade em termos de igualdade.

    Todos nós já, em algum momento da vida, assistimos a situações em que uma mulher considerada de sucesso, seja pessoal ou profissional, faz questão de enfatizar as dificuldades e sacrifícios pelos quais passou para o conseguir atingir. Para, de seguida, os usar como arma de arremesso a outras mulheres que estão a percorrer o mesmo caminho. Mulheres que exigem, até mais do que os homens, que as demais sofram o que elas sofreram e abdiquem do que elas abdicaram, por considerarem que só assim será justo. Não são todas, felizmente. Mas são muitas.

    E são as que fundamentam a célebre afirmação “As mulheres são as suas piores inimigas”. Afirmação usada na grande maioria das vezes por, pasme-se, homens, que o reconhecem melhor do que as próprias. São estes os primeiros a apontar a falta de solidariedade, apoio e colaboração existente entre mulheres, que não é global, mas infelizmente, demasiado frequente.

    Será que as mulheres conseguirão, juntas, mudar esta mentalidade, colocar de lado a rivalidade que tantas vezes é constatada e colaborar para que as provações sofridas por algumas não tenham de ser experienciadas por outras? A bem da tão almejada igualdade de direitos? Tenho esperança que assim venha a suceder.

    Carla Fraga,
    Tesoureira da AJP – Associação das Juízas Portuguesas
    Jornal de Notícias, 27.03.2020

    A mulher muçulmana

    2 anos ago · · Comentários fechados em A mulher muçulmana

    A mulher muçulmana

    Quando se fala da mulher muçulmana, torna-se incontornável abordar a questão do uso do véu islâmico – hijab – que tem sido alvo de muitas vozes de apoio e de crítica. Nazma Khan, que emigrou para os EUA, do Bangladesh, aos 11 anos, após enfrentar anos de vergonha por usar véu islâmico em Nova Iorque, conseguiu, em 2013, que se instituísse o Dia Mundial do Hijab, a 1 de fevereiro

    Para uma grande parte da mulher muçulmana, o uso do véu islâmico é uma forma de manifestação de liberdade religiosa, mas também de resistência aos padrões de beleza feminina. Muitas mulheres que usam o hijab sentem que assim se valorizam as suas qualificações, em vez das suas aparências, reduzindo comentários sexistas e abusos.

    Há, no entanto, muito quem considere que o uso do hijab é um sinal da opressão. Mas não é necessariamente assim. Multiplicam-se os exemplos de mulheres que usam o hijab com orgulho. Vejam-se os casos da congressista norte-americana Ilhan Omar, da atleta Ibtihaj Muham-mad ou da supermodelo Halima Aden, afirmando esta que “Mulher nenhuma deveria ser forçada a usar um hijab e mulher nenhuma deve ser forçada a tirá-lo”.

    Há que desconstruir a ideia de que o uso do hijab é sempre uma forma de opressão da mulher muçulmana. Questão diferente é o seu uso imposto, num cenário de repressão.

    Em terras do Islão, depois de décadas de emancipação feminina, os ayatollahs instituíram a lapidação monstruosa e decretaram leis humilhantes que fazem da mulher uma cidadã de segunda categoria, em leituras enviesadas do Alcorão.

    A mulher muçulmana viu-se relegada à condição de mercadoria. Tem enfrentado práticas desvalorizantes como a poligamia, o casamento forçado, a escravidão… Mas os tempos mudam e, num movimento à escala global, também as mulheres muçulmanas estão hoje em luta pela (re)conquista dos seus direitos e dignidade.

    Veja-se o caso da desportista Kimia Alizadeh, que fez duras críticas à forma como as mulheres são tratadas no Irão. “Deverei começar com uma saudação, uma despedida ou condolências? Sou uma das milhões de mulheres oprimidas no Irão com a qual têm brincado há anos”.

    Um exemplo da força e coragem que a mulher muçulmana está a conseguir demonstrar num ambiente tão hostil. Mas as mulheres muçulmanas não estão sozinhas. À escala internacional, a mulher luta para se impor, combatendo as políticas de silenciamento. O assunto é para ser falado, na expectativa da sua resolução.

    “Não se nasce mulher, torna-se mulher” (Simone Beauvoir).

    Fernanda Amaral Sintra,
    Vogal da Direção da AJP – Associação das Juízas Portuguesas
    Jornal de Notícias, 28.02.2020

    2 anos ago · · Comentários fechados em Associação das Juízas Portuguesas aponta para a falta de investimento na Justiça

    Associação das Juízas Portuguesas aponta para a falta de investimento na Justiça

    A presidente da Associação das Juízas Portuguesas defende que é preciso investir mais na área da Justiça no sentido de evitar situações como as que ocorreram no Tribunal de Família e Menores de Matosinhos.Uma juíza e uma procuradora foram agredidas por uma mulher que se exaltou durante uma audiência de regulação do poder paternal.

    Em entrevista a Antena 1, Paula Ferreira Pinto diz que é urgente olhar com mais atenção para o problema dos recursos humanos e da segurança nos tribunais.

    A associação começou a funcionar há três meses e quer promover a igualdade de género nos tribunais. 

    Antena 1, 16 Janeiro 2020, 13:57
    https://bit.ly/2RLN0jA

    2 anos ago · · Comentários fechados em Juízas pedem para não serem prejudicadas na carreira por serem mães

    Juízas pedem para não serem prejudicadas na carreira por serem mães

    Baseando-se num relatório de inspeção, a presidente da Associação das Juízas Portuguesas exemplificou como uma juíza foi prejudicada.

    A associação liderada por Paula Ferreira Pinto reúne-se pela primeira vez esta terça-feira com o presidente do Conselho Superior da Magistratura, António Joaquim Piçarra.

    Paula Ferreira Pinto disse à agência Lusa que além deste encontro e de outros com os grupos parlamentares, o objetivo da associação é fazer “um verdadeiro levantamento de todas as situações para depois fazer propostas”, mas para já “há um problema com as licenças de maternidade”.

    Baseando-se num relatório de inspeção, a presidente da Associação das Juízas Portuguesas exemplificou como uma juíza foi prejudicada.

    Nesse caso, a juíza esteve ausente em licença de maternidade e o CSM propôs-lhe a prorrogação do período de avaliação e acabou por não lhe propor a nota de mérito, mantendo-se a nota de bom, “com o único e exclusivo argumento de que a intermitência do serviço dela não lhe permitia, apesar do serviço regular de qualidade, fazer o juízo de mérito”.

    “No caso das licenças de maternidade bastava que o CSM aplicasse a lei, rigorosamente. A Constituição da República Portuguesa diz que os progenitores não podem ser prejudicados de qualquer maneira por virtude de exercerem as suas prerrogativas de parentalidade”, defendeu a juíza.

    O CSM entendeu que não havia tempo suficiente para fazer a avaliação e propôs a prorrogação do período inspetivo e a partir daí “poderia fundamentar a não atribuição da nota de mérito em qualquer outra razão, mas não na falta de tempo para poder avaliar o mérito da prestação, nada no relatório indicia que a colega não teria tido uma prestação merecedora de mérito”, referiu.

    Ao não terem a nota de mérito, os juízes não podem ascender a tribunais superiores.

    Questionada se o mesmo acontece com homens juízes, Paula Ferreira Pinto disse que não são conhecidos casos até porque “pese embora as licenças possam ser tiradas pelos homens, [estes] sentem-se pressionados a não as tirar”.

    A líder da associação reconheceu também que o CSM está “a braços com a falta de recursos humanos”.

    Quando uma juíza regressa da licença de maternidade ou de ausência por doença, no caso dos juízes cíveis, em que não há emergências (de presos ou crianças), depara-se com o trabalho acumulado e em que a normalidade demora a ser reposta.

    “E depois o CSM, ao invés de avaliar as concretas situações em que a pessoa exerceu as funções acaba por fazer recair sobre a profissional o ónus, como se fosse a responsável por aquela situação. Isso é que não pode ser porque está ausente em funções consideradas de elevado valor social”, considerou.

    Segundo dados revelados ao Jornal de Notícias em novembro, há 1.888 juízes em Portugal, sendo que 1.136 (60%) são mulheres e 752 são homens.

    As mulheres estão sobretudo nos tribunais de primeira instância, onde são cerca de 68% dos 1.364 juízes, mas nos tribunais de relação esse valor desce para 41,5% de 465 magistrados e no Supremo Tribunal é ainda menor (25,4% de um universo de 59 juízes).

    Lusa, 20 de Janeiro de 2020, 07:16
    https://bit.ly/2ROBuEc


    2 anos ago · · Comentários fechados em Conselho Superior da Magistratura analisa casos de juízas prejudicadas por serem mães

    Conselho Superior da Magistratura analisa casos de juízas prejudicadas por serem mães

    Há 1888 juízes em Portugal, sendo que 1136 (60%) são mulheres e 752 são homens.

    O Conselho Superior da Magistratura mostrou nesta terça-feira abertura para analisar questões relativas a prejuízos na progressão das carreiras das juízas por tirarem licença de maternidade, disse a presidente da Associação das Juízas Portuguesas.

    Paula Ferreira Pinto falava à agência Lusa após ter-se reunido com o presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), António Joaquim Piçarra, em Lisboa.

    “O senhor presidente [do CSM] disse que a questão das licenças também é uma preocupação do conselho e que fará tudo para obviar essas situações. Pediu-nos que colaborássemos e reportássemos as situações concretas”, relatou a presidente da associação.

    Em causa estão as ausências das juízas devido a licenças de maternidade e o facto de em algumas avaliações do Conselho Superior da Magistratura (órgão superior de gestão e disciplina dos juízes) haver casos em que são prejudicadas na progressão da carreira devido a essa ausência.

    Para a presidente da associação, “no caso das licenças de maternidade bastava que o CSM aplicasse a lei, rigorosamente. A Constituição da República Portuguesa diz que os progenitores não podem ser prejudicados de qualquer maneira por virtude de exercerem as suas prerrogativas de parentalidade”.

    Ao não terem nota de mérito, os juízes não podem ascender a tribunais superiores.

    Segundo dados revelados ao Jornal de Notícias em Novembro, há 1888 juízes em Portugal, sendo que 1136 (60%) são mulheres e 752 são homens.

    As mulheres estão sobretudo nos tribunais de primeira instância, onde são cerca de 68% dos 1364 juízes, mas nos tribunais de relação esse valor desce para 41,5% de 465 magistrados e no Supremo Tribunal é ainda menor: 25,4% de um universo de 59 juízes.

    A associação também se reuniu com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais tendo Paula Ferreira Pinto contado que obteve “abertura total para colaborar na resolução das questões”.

    Lusa 21 de Janeiro de 2020, 22:14
    https://bit.ly/37PZgFu

    2 anos ago · · Comentários fechados em “Magistratura não é um casulo”: juízas decidem criar associação contra desigualdade do género

    “Magistratura não é um casulo”: juízas decidem criar associação contra desigualdade do género

    Quatro décadas e meia depois do fim da proibição do acesso das mulheres à carreira das magistraturas, elas estão em maioria nos tribunais de 1ª instância, mas são eles que mais ordenam no topo do universo judiciário português. Para inverter a tendência, grupo de juízas criou associação de defesa da igualdade efetiva na carreira judicial.


    Um grupo de magistradas acaba de constituir a Associação das Juízas Portuguesas (AJP) para a “promoção dos direitos das mulheres juízas no âmbito do exercício funcional com vista à plena igualdade do género no sistema judiciário”. A Associação das Juízas Portuguesas (APJ), presidida por Paula Ferreira Pinto, juíza no Tribunal Cível de Mafra, nasceu da “imperiosa necessidade de unir esforços a fim de promover a concreta igualdade de género no seio da magistratura judicial”, após longos anos de desfasamento entre as condições quotidianas do exercício da judicatura” entre mulheres e homens, mesmo que em tese e à luz da Constituição “vigore o principio da igualdade do género”.

    Sem natureza sindical, a APJ, com sede no Porto, propõe-se fazer “urgentemente” um levantamento sério das principais causas da desigualdade das mulheres na progressão da carreira, apesar de “constituírem, no universo global do judiciário, a maioria dos magistrados judiciais”. Paula Ferreira Pinto, juíza há 14 anos, alerta que “a magistratura não é um casulo” de igualdade, realidade que, diz, acarreta “prejuízos”, não só para os profissionais da judicatura, como para a actividade jurisdicional em geral.

    A líder da APJ afirma que os números falam por si quando se trata de traçar o justo retrato da classe em Portugal, profissão a que as mulheres só tiveram acesso há 45 anos, no advento da democracia: no país, há 1888 juízes, 1136 dos quais são mulheres (60%) e 752 do sexo masculino. Nos tribunais de 1ª instância, a juízas têm posição dominante (68%), mas à medida que se sobe à pirâmide dos tribunais superiores o desequilíbrio é inverso – nos tribunais da Relação, elas passam para o patamar dos 41,5% e no Supremo Tribunal de Justiça a ‘quota’ feminina não vai além dos 25,4%, ou seja, num universo de 59 juízes, só 15 são mulheres. 

    No Tribunal da Relação Relação de Lisboa há 47 desembargadores para 18 mulheres, enquanto na Relação do Porto, eles são 72 para 40 desembargadoras; em Coimbra a balança é de 47/18 e em Évora 39/24. O único tribunal de recurso onde são mais a juízas do que os juízes é em Guimarães (36/33), cenário que Paula Ferreira Pinto justifica por ser “um tribunal recente”.

    Questionada sobre que fator mais trava a progressão da mulher na carreira das magistraturas, a juíza de 47 anos não tem dúvidas que o principal problema são as licenças de maternidade. “Embora os critérios de avaliação sejam os mesmos e a licença de maternidade um direito constitucionalmente consagrado, na prática somos penalizadas”, garante Paula Ferreira Pinto, referindo que os motivos justificados da ausência ao trabalho “acabam desvalorizados em sede de inspeção”.

    Mesmo que as juízas tenham direito a pedir a prorrogação do período inspetivo em caso de licença, a acumulação “incontornável de processos” acaba por “não ser ponderada” na hora da avaliação. “É lógico que quando uma mulher está de licença de parto ou falta para apoiar a família ‘empata’ o serviço, mas há que ter em conta que, mesmo nos dias de hoje e nas sociedades ocidentais, ainda perdura a mentalidade que o papel de principal cuidadora dos pais e filhos cabe às mulheres”, lembra a juíza, que adverte que nos tribunais cíveis o Conselho Superior de Magistratura “tem dificuldades em gerir as ausências” por não haver substituições.

    “Como não há crianças em risco ou arguidos presos, os processos acumulam-se até ao regresso ao trabalho dos magistrados”, acrescenta. Para aferir que outras causas estão na base da persistente falta de igualdade no sistema que prima pela busca da justiça, a AJP vai começar por realizar um estudo que identifique os entraves de progressão na carreira das magistradas.

    A presidente da APJ sustenta que a criação de uma associação desta natureza em Portugal peca por tardia, lembrando que “na maioria dos países ocidentais existem há muitos anos”, tendo como meta representar e defender os direitos da juízas,“de forma a prática profissional seja pautada pela igualdade escrita nas leis fundamentais”.

    Por Isabel Paulo
    22 de Novembro de 2019, às 20:45
    https://bit.ly/36QDHTI