4 anos ago · AJP · Comentários fechados em Quem tem medo da intervenção cívica?

Quem tem medo da intervenção cívica?

Com uma clareza atordoante, os tempos que correm revelam que a história não só não é linear, como nem sequer produz um inevitável progresso dos valores civilizacionais promovidos pelos estados de direito democráticos.

Esta realidade, gerada pela modificação das interações sociais, políticas e económicas resultantes da globalização, revela também que os estados soberanos estão sujeitos a pressões que impedem que se possa esperar uma eficaz defesa dos referidos valores face à ausência de meios para, fora do âmbito de uma ação concertada com os demais, combater as ameaças inorgânicas ou não sediadas nos âmbitos de atuação política.

É inevitável uma mudança de paradigma social; mas até serem encontradas soluções para as novas exigências da ordem mundial ainda por descobrir, urge agir a fim de não se perderem as conquistas dos últimos três séculos, assim sejam estimadas e prezadas como estruturantes da sociedade.

Revelando-se o modelo crescentemente falho ou débil a defender os valores tão arduamente conquistados pelas gerações anteriores, quem poderá contribuir para tal fim? A resposta não pode ser outra: os cidadãos que integram a sociedade atual.

O associativismo surge como forma eficaz de congregar e fortalecer os cidadãos na prossecução deste objetivo. Nunca foi tão fundamental para promover as revindicações legítimas dos setores da sociedade, para dar expressão ao crescente desconforto e deceção face a claros atropelos, estruturar uma defesa eficaz na manutenção das elementares liberdades e garantias de cidadania e da substantiva igualdade perante a lei e os poderes de facto que emergiram em força neste século.

O associativismo é reconhecido como instrumento fundamental de intervenção cívica, encontrando-se consagrado no artigo 46.º da Constituição da República Portuguesa. É por ele que esta tem a virtualidade de crescer e transmutar-se num eficaz modelador das interações sociais.

A intervenção cívica é o modo derradeiro de defesa da plena cidadania. Acabou-se o tempo, se alguma vez existiu, em que os cidadãos se podiam dar ao luxo de não tomarem para si as rédeas da condução social. A não ser que se despreze tudo quanto foi conquistado.

Há que exercer o dever que se inscreve na responsabilidade de todos quantos estejam aptos a cumpri-lo e que se traduz na intransigente defesa dos direitos humanos. Este é o momento por excelência da intervenção cívica e esta é um dos mais inequívocos indícios de desenvolvimento social.

Estranho é que as erupções destes movimentos, reconhecidos pelos ordenamentos jurídicos estatais, com o digno objetivo de promover e aprofundar direitos humanos consagrados nos tratados internacionais sobre a matéria, causem espanto e até desconforto, quando deveriam ser louvados, acarinhados e fomentados.

É razão para questionar: quem tem medo da intervenção cívica?

Por Paula Ferreira Pinto
Presidente da Direção da Associação das Juízas Portuguesas

Jornal de Notícias, 31 Janeiro 2020, 00:00
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