Condições de Utilização de Redes Sociais em Portugal

A AJP – Associação das Juízas Portuguesas, instituição matriculada na Conservatória do Registo Comercial de e pessoa colectiva nº 501 123 547, com sede na Rua do Bolhão, n.º17-25, 4049-005 Porto, Portugal, constitui-se administradora da respetiva presença nas redes sociais.

1. Aceitação das condições de utilização

O acesso às página nas redes sociais (exemplos: Facebook, Instagram, Twitter, etc) ou a sua utilização em qualquer forma implica a aceitação de todas e cada uma das presentes Condições de Utilização, reservando-se à AJP – Associação das Juízas Portuguesas, o direito de modificar estas páginas a qualquer momento. Deverá ler atentamente as Condições de Utilização vigentes em cada uma das ocasiões em que aceda a estas páginas. Se não está de acordo com alguma das condições, deverá abster-se da utilização das mesmas páginas.

2. Objecto

Por meio destas páginas da AJP – Associação das Juízas Portuguesas, Rua do Bolhão, n.º17-25, 4049-005 Porto, Portugal, nas redes sociais, o utilizador poderá interagir com a partilha e upload de fotografias, vídeos, comentários e experiências. Poderá realizar todas estas formas de interação desde que cumpram as presentes.

3. Condições de acesso

O acesso a estas páginas nas redes sociais é livre e gratuito, para o qual poderá ser necessário ser membro das mesmas. Quando solicitado o fornecimento de dados de caráter pessoal para o acesso a determinadas áreas das páginas, é obrigatório que os utilizadores garantam a veracidade, exatidão, autenticidade e vigência dos mesmos, resultando na aplicação da Política de Privacidade (https://www.juizasportuguesas.org/politica-de-privacidade/) da AJP – Associação das Juízas Portuguesas.

4. Condições de Acesso

O utilizador compromete-se a exercer uma utilização adequada e lícita das páginas da AJP – Associação das Juízas Portuguesas nas redes sociais assim como dos contéudos e serviços, em conformidade com a legislação aplicável em cada momento, com as presentes Condições de Utilização, com a moral e bons costumes geralmente aceites e com a ordem pública. Desta forma, o utilizador deverá manter uma conduta adequada e apropriada para com os restantes utilizadores, sem que sejam permitidos em nenhum caso comportamentos e atitudes que demonstrem falta de respeito, má-educação ou insultos. A utilização de duas ou mais identidades por uma mesma pessoa pode resultar no bloqueio de acesso às respetivas páginas, uma vez que não é permitida a utilização de perfis falsos alheios ou estranhos ao próprio perfil, nem se admitem supostos roubo de identidade.

4.1. Conteúdo que o utilizador encontre nas páginas das redes sociais.

O utilizador deverá abster-se de:
Efetuar uma utilização não autorizada ou fraudulenta das páginas e/ou dos respetivos conteúdos para fins ou com efeitos ilícitos, proibidos nas Condições de Utilização, prejudicial aos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam prejudicar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços ou documentos, arquivos e toda a classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático;

Aceder ou tentar aceder a recursos ou áreas restritas das diferentes páginas, sem cumprir as condições exigidas para o respetivo acesso;

Provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos das páginas, dos seus fornecedores ou de terceiros;

Introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos da AJP – Associação das Juízas Portuguesas, dos seus fornecedores ou de terceiros;

Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da AJP – Associação das Juízas Portuguesas, fornecedores terceiros e outros utilizadores;

Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público em geral através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que tenha a autorização do titular dos direitos correspondentes ou que essa atuação seja legalmente permitida;

Suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre os direitos de propriedade intelectual ou industrial e os demais dados identificativos dos direitos da AJP – Associação das Juízas Portuguesas ou de terceiros incorporados ou associados aos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação que possam ser inseridos nos conteúdos;

Obter ou tentar obter os conteúdos, empregando para tal meios ou procedimentos distintos do que, segundo os casos, sejam colocados à sua disposição para esse efeito, ou que tenham sido expressamente indicados nas diferentes páginas ou, em geral, dos procedimentos habitualmente empregues através da Internet, por não envolver um risco de dano ou inutilização das páginas da AJP – Associação das Juízas Portuguesas nas redes sociais.

4.2. Conteúdo que o utilizador publique nas páginas das redes sociais.

Em particular, e a título meramente indicativo e não exaustivo, o utilizador compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:

De qualquer forma seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas constitucionalmente reconhecidas, nos Tratados Internacionais e restante legislação;

Inclua publicidade que qualquer marca alheia à AJP – Associação das Juízas Portuguesas;

Induza, incite ou promova atos, atitudes ou pensamentos discriminatórios por questões de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;

Incorpore, coloque à disposição ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços criminosos, racistas, xenófobos, pornográficos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes, de incitação ao terrorismo ou, em geral, contrários à Lei, à moral e às boas práticas geralmente aceites ou à ordem pública;

Induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansieadade ou temor;

Induza ou incite o envolvimento em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e equilíbrio psíquico;

Se encontre protegido pela legislação em matéria de propriedade intelectual ou industrial pertencente à AJP – Associação das Juízas Portuguesas ou a terceiros, sem que tenha sido autorizada a utilização que se pretenda efetuar;

Seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

Constitua qualquer tipo de publicidade alheia à AJP – Associação das Juízas Portuguesas;

Inclua qualquer tipo de vírus ou programa que não tenha sido previamente autorizado de forma expressa e por escrito por parte da AJP – Associação das Juízas Portuguesas;

Que os moderadores considerem ilegal, desrespeitoso, ameaçador, infundado, calunioso, inapropriado, ética ou socialmente discriminatório ou laboralmente repreensível ou que, de alguma forma, possa ocasionar danos e prejuízos materiais ou morais à AJP – Associação das Juízas Portuguesas, seus empregados, colaboradores ou terceiros;

Incorpore dados de terceiros sem a respetiva autorização;

Seja redundante;

Não esteja relacionada com a finalidade da página ou post publicado;

Possa ser considerado spam, publicado por processos automáticos (bots).

5. Moderação das páginas

AJP – Associação das Juízas Portuguesas, como administradora das diferentes páginas da AJP – Associação das Juízas Portuguesas nas redes sociais, moderará as actuações e participação dos utilizadores, assim como dos conteúdos publicados. No caso de que um utilizador não cumpra as presentes Condições de Utilização, a AJP – Associação das Juízas Portuguesas poderá proceder imediatamente e sem aviso prévio à eliminação dos comentários ou outro conteúdo publicado. De igual forma, de acordo com os critérios estabelecidos pela AJP – Associação das Juízas Portuguesas, esta poderá bloquear um utilizador por incumprimento das normas.O utilizador que tenha sido bloqueado ou ao qual o AJP – Associação das Juízas Portuguesas possa ter eliminado qualquer conteúdo pode enviar um correio electrónico info@juizasportuguesas.org para obter uma explicação por parte do AJP – Associação das Juízas Portuguesas, ainda que como referido a moderação das páginas está reservada aos critérios exclusivos da AJP – Associação das Juízas Portuguesas.

6. Responsabilidade

A AJP – Associação das Juízas Portuguesas disponibiliza aos utilizadores uma direção de correio eletrónico info@juizasportuguesas.org para que qualquer conteúdo que possa afetar a atividade de outros utilizadores possa ser utilizado para que o mesmo possa ser rectificado em caso de necessidade. No correio eletrónico enviado para estes efeitos deverá conter no Assunto do mesmo “UTILIZADOR”, contendo no corpo do mesmo os seguintes dados do utilizador: nome completo, número de identificação e contacto telefónico.

AJP – Associação das Juízas Portuguesas não pode ser considerada responsável por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou custos, derivados de: Opiniões, conteúdos ou materiais e sua propriedade intelectual enviados por utilizadores, assim como a veracidade dos mesmos, que em qualquer momento possa interpretar-se ou assimilar-se aos da própria empresa e/ou dos seus colaboradores;

Utilizadores que não tornam pública ou falseiam a informação do seu perfil;

Atuações dolosas ou culposas do utilizador, ou que tenham a sua origem em causas de força maior e quaisquer outras que escapem ao controlo do AJP – Associação das Juízas Portuguesas;

Qualquer dano ou prejuízo originado pelo software ou hardware do utilizador que seja causado pelo acesso a estas páginas ou pelo uso da informação ou

elementos nos conteúdos presentes nas mesmas;

Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do software, motivadas por por deficiências, sobrecargas e erros na infraestrutura de telecomunicações ou qualquer outra causa alheia ao controlo da AJP – Associação das Juízas Portuguesas;

Intromissões ilegítimas mediante a utilização de programas malignos de qualquer tipo e através de qualquer meio de comunicação tais como vírus informáticos ou qualquer outro;

Uso indevido ou inadequado das diferentes páginas;

Erros de segurança ou navegação produzidos por um mau funcionamento do navegador ou por versões não atualizadas do mesmo. Os administradores da AJP – Associação das Juízas Portuguesas reservam-se ao direito de retirar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo ou informação presente nestas páginas;

A má utilização das ferramentas e serviços colocados à disposição do utilizador.O utilizador responderá pessoalmente pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados à AJP – Associação das Juízas Portuguesas, direta ou indiretamente, pelo incumprimento de qualquer das obrigações derivadas das presentes Condições de Utilização.

7. Propriedade Intelectual e industrial

7.1. Conteúdo proprietário da AJP – Associação das Juízas Portuguesas.

O utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais ou símbolos identificativos, todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos nas páginas da AJP – Associação das Juízas Portuguesas nas diversas redes sociais são propriedade exclusiva da AJP – Associação das Juízas Portuguesas e/ou de terceiros, que têm o direito exclusivo de usá-los para fins comerciais ou outros.

Em nenhum caso o acesso a estas páginas implica nenhum tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos, salvo quando expresso o contrário.

As presentes Condições de Utilização não conferem aos utilizadores direitos de utilização, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública destas páginas e/ou dos seus conteúdos distintos dos aqui expressamente previstos.

Qualquer outro tipo de utilização dos direitos estará sujeita à autorização prévia especificamente outorgada para esse efeito pela AJP – Associação das Juízas Portuguesas ou do terceiro que seja titular dos direitos afetados.

Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, logotipos, imagens, programas informáticos, código-fonte e, em geral, qualquer criação intelectual existente nestas páginas, assim como as próprias páginas no seu conjunto, como obras artísticas multimédia, estão protegidos por direitos de autor de acordo com a legislação em matéria de propriedade intelectual.

O conteúdo disponibilizado nestas páginas não poderá ser reproduzido no seu todo ou em parte, nem transmitido, nem registrado por nenhum sistema de recuperação de informação, sob nenhuma forma ou meio, a menos que devidamente autorizado, por escrito, pela AJP – Associação das Juízas Portuguesas.

É expressamente proibido suprimir, eludir ou manipular o “copyright” da AJP – Associação das Juízas Portuguesas, assim como os dispositivos técnicos de protecção, ou qualquer mecanismo de informação que possa conter os conteúdos.

O utilizador destas páginas da AJP – Associação das Juízas Portuguesas compromete-se a respeitar todos os direitos enunciados e a evitar qualquer atuação que possa prejudicar os mesmos, reservando-se em qualquer caso a Notícias de Viana ao exercício de acionar todos os meios ou ações legais em defesa dos seus direitos legítimos de propriedade intelectual e industrial.

7.2. Conteúdo publicado pelo utilizador.

Todos os conteúdos que os utilizadores publiquem nas páginas da AJP – Associação das Juízas Portuguesas nas redes sociais estão submetidos às normativas vigentes sobre propriedade intelectual e/ou industrial, assim como as normativas aplicáveis em matéria de direitos de imagem. Os utilizadores que publiquem nestas páginas conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual, industrial ou direitos de imagem cedem à AJP – Associação das Juízas Portuguesas, com caracter exclusivo e gratuito, para todo o território mundial e durante o período de vigência dos mesmos, a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os mesmos, que poderão ser utilizados pela AJP – Associação das Juízas Portuguesas sem nenhum tipo de limitação. A cessão de direitos inclui, sem caracter limitativo, os direitos de reprodução, distribuição e comunicação pública, podendo a AJP – Associação das Juízas Portuguesas explorá-los por qualquer meio ou suporte. A AJP – Associação das Juízas Portuguesas também poderá ceder e/ou licenciar a terceiros, com caracter exclusivo ou não, os direitos cedidos.

8. Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa.Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

9. Informações Legais especificas

9.1. Políticas de Privacidade do Facebook e Instagram

A AJP – Associação das Juízas Portuguesas, doravante designada “Juízas Portuguesas”, é responsável pelos conteúdos das páginas do Facebook (www.facebook.com/JuizasPortuguesas) do Instagram (www.instagram.com/juizasportuguesas) e do twitter (www.twitter.com/AJPortuguesas/. Ao visitar as nossas páginas, o Facebook, o Instagram e Twitter, na qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados, recolhem dados pessoais do utilizador, por exemplo, através de cookies. Esta recolha de dados do utilizador por parte do Facebook, do Instagram e Twitter pode também ocorrer mesmo que o utilizador não inicie a sessão ou nem sequer se tenha registado no Facebook, no Instagram ou no Twitter. A informação sobre a recolha de dados e posterior utilização pelo Facebook, pelo Instagram e Twitter pode ser encontrada na política de privacidade das respectivas redes sociais.

A AJP – Associação das Juízas Portuguesas desconhece quais os dados do utilizador que são recolhidos pelo Facebook , pelo Instagram e Twitter. A AJP – Associação das Juízas Portuguesas não tem acesso total a esses dados do utilizador, nem a quaisquer perfis de utilizador. A AJP – Associação das Juízas Portuguesas pode apenas aceder a informações de perfis públicos. O tipo de informações que partilha como públicas pode ser ajustado através das suas definições do Facebook, do Instagram e do Twitter. Além disso, pode optar por ocultar ativamente os seus “gostos” ou remover “gostos”, também através das definições do Facebook (https://www.facebook.com/settings?tab=privacy). Neste caso, o seu perfil deixará de constar na lista de fãs destas páginas.

A AJP – Associação das Juízas Portuguesas recebe do Facebook, do Instagram e do Twitter estatísticas anónimas sobre a utilização das nossas páginas. Veja-se, a título de exemplo, as seguintes informações anónimas, que serão fornecidas à AJP – Associação das Juízas Portuguesas:

Seguidor:
Número de pessoas que seguem a AJP – Associação das Juízas Portuguesas – incluindo crescimento e desenvolvimento ao longo de um período de tempo definido.

Alcance:
número de pessoas que veem uma contribuição específica.

Número de interações num post.
Por exemplo, pode deduzir que conteúdo na comunidade é melhor do que outro.

Performance de anúncios:
Quanto custa um clique à AJP – Associação das Juízas Portuguesas ?
Quantas pessoas viram um anúncio?

Demografia:
idade média dos visitantes, género, local de residência, idioma.

Estas estatísticas são utilizadas para melhorar continuamente os nossos conteúdos online do Facebook, do Instagram e Twitter, para responder melhor aos interesses dos nossos utilizadores. Não podemos ligar dados estatísticos aos perfis dos nossos fãs ou utilizadores individuais. Pode utilizar as suas definições do Facebook, do Instagram e Twitter para decidir de que forma os anúncios direcionados lhe são apresentados.

A AJP – Associação das Juízas Portuguesas apenas recebe dados pessoais através do Facebook, Instagram e Twitter se os transmitir ativamente, enviando uma mensagem pessoal no Facebook, Instagram e Twitter. Utilizamos os dados fornecidos (por exemplo, nome, apelido, VIN) para responder às suas questões submetidas através da nossa assistência ao cliente.

A AJP – Associação das Juízas Portuguesas também recebe os seus dados pessoais através do Facebook, do Instagram e Twitter se estiver a utilizar formulário webs pré-preenchidos.

Estes formulários utilizam dados do seu perfil. Para nos enviar os dados, tem de clicar ativamente no botão “Send” (“Enviar”). Para obter mais informações sobre o processamento de dados pessoais pela AJP – Associação das Juízas Portuguesas, bem como sobre os seus direitos na qualidade de titular dos dados, aceda à nossa política de privacidade em: https://www.juizasportuguesas.org/politica-de-privacidade/